A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios

Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer.

Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado com o INSS

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados

Ação civil pública. Decisão que deferiu o pedido liminar determinando a paralisação imediata da obra para instalação de parque eólico.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Verdade real versus Verdade formal.

Mary Mansoldo é Advogada. Graduada pelo Curso de Direito da Universidade Unifenas. Pós-graduanda em

Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor

A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa.

Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal

Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Liberdade provisória concedida pelo julgador monocrático.

Nova Norma Jurídica: Lei nº 12.030/09

. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Mandado de segurança. Concurso público. Inadequação da via processual eleita.

Exibição e reavaliação do cartão de respostas pela comissão de concurso. Ausência de prova pré- constituída.

Estelionato. Falsidade ideológica. Certidão utilizada para obtenção de direito à estabilidade no serviço público. Veracidade dos dados lançados na certidão.

Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece várias modalidades de Usucapião. A Usucapião

Em evento sobre 20 anos do Código Civil, palestrantes questionam unificação do direito privado

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (22/9), levantaram críticas e polêmicas a respeito da unificação do direito privado brasileiro.

Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.

Processual civil. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

Constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamentos.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Penal e processo penal.

Não submissão ao conselho de sentença.

Penal. Processo penal.

Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas.